ATA DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 28-6-2004.
Aos vinte e oito dias do mês de junho de dois mil e
quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às onze horas e quarenta e três minutos, foi
realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Almerindo Filho, Carlos
Pestana, Cláudio Sebenelo, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson,
Guilherme Barbosa, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Antonio
Dib, João Bosco Vaz, Margarete Moraes, Maria Celeste, Raul Carrion, Reginaldo
Pujol, Renato Guimarães e Sebastião Melo. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Aldacir Oliboni, Clênia Maranhão, Gerson Almeida, Maristela
Maffei, Pedro Américo Leal, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e
Wilton Araújo. Constatada a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou
abertos os trabalhos. Na ocasião, o Vereador Sebastião Melo formulou Requerimento
verbal, deferido pela Senhora Presidenta, solicitando adequação do prazo de
entrega de Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/04. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo referiu-se ao Projeto de
Resolução nº 071/04, que institui a Comissão Técnica de Assessoria Urbanística
neste Legislativo, defendendo a contratação de pessoal qualificado para
assessoramento dos trabalhos de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano
Ambiental de Porto Alegre e elogiando a capacitação profissional dos técnicos
que trabalham nos diversos órgãos do Município. O Vereador João Antonio Dib discorreu
a respeito de estudos elaborados pelo então Prefeito José Loureiro da Silva, em
mil novecentos e quatorze, que posteriormente serviram de base para a criação
do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental do Município de Porto
Alegre. Também, manifestou-se favoravelmente à contratação de técnicos para assessorarem
na revisão do Plano Diretor, discordando, porém, em relação ao número de profissionais
que devem ser contratados. O Vereador Ervino Besson convidou a todos para
comparecerem à Sessão Solene, amanhã, às dezessete horas, em homenagem ao Dia
do Panificador, que será realizada na Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos
Necessitados – SPAAN, mencionando que esse local foi sugerido pelo Sindicato da
Indústria da Panificação do Estado, como uma maneira de se respeitar e
valorizar a auto-estima dos idosos abrigados naquele asilo. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nos 089, 090,
091, 092 e 093/04. Também, os Vereadores João Antonio Dib, Sebastião Melo e
Cláudio Sebenelo manifestaram-se durante o período de Pauta. Na ocasião, foi
apregoado Requerimento de autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando Licença
para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Wilton Araújo abordou proposta de implementação de câmeras de vídeo para monitoramento
de áreas no Município, a fim de que se aumente a segurança em Porto Alegre,
sustentando que os níveis de criminalidade serão reduzidos com essa medida.
Ainda, questionou os motivos pelos quais não foram finalizados estudos, pelos
Governos Municipal e Estadual, para a implementação desse sistema de vigilância
em Porto Alegre. O Vereador Sebastião Melo, justificando ser esse ano período
de eleições municipais, contrapôs-se à continuidade dos trabalhos desenvolvidos
pela Comissão Especial com o objetivo de reavaliar e discutir o Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre. Também, discursou sobre a
trajetória política do Senhor Leonel de Moura Brizola, falecido no dia vinte e
um de junho do corrente, afirmando que suas idéias continuam vivas na memória
do povo brasileiro. Às doze horas e trinta e um minutos, nada mais havendo a
tratar, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de hoje, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pela Vereadora Margarete Moraes e secretariados pelo
Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 2º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelo 1º Secretário e pela Senhora Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Estão abertos os trabalhos da 7.ª Sessão
Extraordinária da 4ª SLO.
O SR. SEBATIÃO MELO (Requerimento): Srª Presidenta, eu quero fazer um
Requerimento à Mesa, com o seguinte objetivo: há uma convocação extraordinária,
conforme os jornais publicam, para tramitação da LDO. Nós havíamos recebido uma
tabela de prazos para efeitos de emendas, ou seja, aqui na Pauta, ou seja, na
Comissão. Então eu pediria que a nossa Diretoria Legislativa pudesse reformular
esses prazos para que eu possa, dentro desses novos prazos, adequar as emendas
que pretendo fazer.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Sim, a Mesa acolhe o seu Requerimento, e
isso será realizado e entregue aos Vereadores com a maior brevidade possível.
O
Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, eu
queria voltar a esse assunto que nos trouxe esta manhã, aqui, especialmente na
relação com o Plano Diretor, e, dentre as questões, a questão da assessoria do
Plano Diretor.
A
cidade de Porto Alegre, ao longo da sua existência, formou técnicos, forneceu
conhecimento, não só na universidade, como no exercício das profissões técnicas
nas Secretarias que compõem a Prefeitura. Formou técnicos brilhantes, pessoas
que moram na cidade de Porto Alegre, conhecem, profundamente, a cidade de Porto
Alegre, e têm condições, mesmo
aposentados, de prestar a esta Cidade uma assistência, uma assessoria que,
talvez, não encontremos em outra parte do mundo. São pessoas que, inclusive,
são solicitadas a dar assessoria a cidades, como, por exemplo, contratados pela
cidade de Caracas, pela cidade de Miami, pela cidade de Detroit, pela cidade de
Toronto. São técnicos gaúchos, porto-alegrenses, que tiveram a sua formação nas
nossas universidades e exerceram as suas profissões nas Secretarias desta
Prefeitura, e que, por força da aposentadoria, passaram à inatividade na
Prefeitura de Porto Alegre, mas continuaram nas suas profissões, lecionando e
assessorando, e, muitas vezes, viajando o mundo inteiro por solicitação das outras
Prefeituras, no sentido de que a assessoria, tão preciosa e tão competente,
fosse contratada por essas cidades.
Pois,
essas pessoas estão aí, muitas delas, evidentemente, assoberbadas de serviço e
muito solicitadas, mas algumas poderiam ser buscadas como assessores de um
assunto que, talvez, nós rotulemos, Ver. Gérson Almeida, como um dos mais
importantes que estejamos tratando neste ano legislativo, que é a questão do
Plano Diretor, para avaliação, especialmente, daquilo que disse o Ver.
Sebastião Melo, que é de uma importância imensa para a Cidade. E nós temos,
inclusive, uma massa crítica de conhecimento, e a própria Cidade, a
reciprocidade entre os seus técnicos e o funcionamento do complexo imenso que
nós chamamos de Cidade, fornece know-how,
fornece experiências novas,
fornece, inclusive, conhecimento não só o conhecimento científico, mas esse
conhecimento da relação, da intimidade com os Projetos, da proximidade. Porque
o assessor, se ele não estiver próximo, se ele não tiver a sensibilidade fina,
o feeling, a percepção, a
psicomotricidade fina de quem vai desenhar uma Cidade, certamente ele não será
aquele assessor que nós, como Câmara Municipal, desejamos.
É
isso que eu gostaria de salientar neste meu pronunciamento, da imensa quantidade de pessoas que já
exerceram, muitas vezes, atividades nas Secretarias, que hoje são inativos
municipais e poderiam fornecer, pelo
seu profundo conhecimento, pela sua experiência, pela sua intimidade,
inclusive, com os problemas da Cidade, e não só com os problemas, mas com as
necessidades e as necessidades de criações dentro da Cidade, dentro do complexo
imenso que é uma Cidade, fornecer importantes contribuições. Por exemplo, na
nossa questão viária, Porto Alegre tem grandes autoridades no assunto. Quem
sabe, por esse viés, nós vamos buscar a solução desse problema.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu não gosto de escrever; quando
um amigo meu quiser brigar comigo, basta que ele insista que eu tenha de
escrever um livro com as coisas que eu vivi. Mas, de vez em quando, eu arrisco
escrever alguns comentários. E sobre o Plano Diretor, eu fiz uma meia dúzia de
comentários.
O
Plano Diretor, eu dizia no início, é a vida da Cidade. São as suas artérias, a
circulação de seu sangue, o crescimento, o coração tranqüilo, o Plano Diretor
cuida disso. A vida colocou-me ao lado de pessoas que fizeram o Plano Diretor.
O Dr. José Loureiro da Silva, na sua segunda Administração, mandou para o
Uruguai, que então era a Meca do urbanismo na América do Sul, Edvaldo Pereira
Paiva e Ubatuba de Faria, para que fizessem, juntamente com o arquiteto
Gladosch, um Plano Diretor para a Cidade. Não aconteceu esse Plano Diretor
que começava na história, em 1914, com Moreira Maciel, mas deixou o conjunto
das coisas que deveriam ser tratadas.
Essa
idéia de Comissão Revisora do Plano Diretor não é um fato novo. Assim que se
instalou a Câmara Municipal, em 1947, a necessidade de um Plano Diretor era tão
grande que foi criada uma Comissão Revisora do Plano Diretor. No Governo
Meneguetti, começaram, então - aproveitando aquele estudo que havia sido
deixado por Loureiro da Silva, do Plano Gladosch -, a fazer reuniões do Plano
Diretor.
A
partir de 1956, eu tive a oportunidade de acompanhar reiteradas vezes - o
Secretário de Transportes era integrante do Plano Diretor e não era
engenheiro, eu fui seu assistente
técnico -, e vi como foi elaborado. Ele foi aprovado, em 1959, na Administração
Brizola, mas entrou em vigor, em 1961, na Administração Loureiro da Silva.
Portanto,
a idéia de uma Comissão Revisora do Plano Diretor é correta, absolutamente certa,
e assessoria para essa Comissão também é absolutamente certa. Eu nunca disse o
contrário, eu só estou discutindo o número de assessores. Eu acho que as coisas
têm de ser feitas com muita responsabilidade e com muita seriedade. E eu tento
fazer, não estou dizendo que eu sou o único que faz isso, não estou dizendo que
os outros Vereadores não são sérios, não são responsáveis; eu estou dizendo que
tem de ser assim, e assim que eu tento ser. Eu ouço coisas que eu quero mudar e
não quero mudar, mas eu sempre quis que houvesse três assessores. Nunca
apresentei, até porque, nenhum Vereador pode apresentar proposição de um
assessor ou de um cargo qualquer que seja, tem de ser a Mesa, somente a Mesa.
Mas eu também sou atento, quando leio o art. 102, eu leio o caput e o § 4º.
Eu
sou engenheiro civil de formação, mas um dia, o saudoso Dr. Angelito Aiquel
olhou para mim, depois de um debate que nós tivemos, e disse: “Você é o jurista
da Prefeitura, porque você é atento, você lê”. É o que eu faço! Eu poderia
votar favoravelmente aos oito cargos de assessores propostos e mais a Emenda do
Ver. Reginaldo Pujol, que terminaria em zero, absolutamente zero. Porque a Lei
Eleitoral diz que 90 dias antes e 90 dias depois do pleito não pode nomear
ninguém, não pode criar cargos. Então, eu estaria tranqüilo aqui, não precisava
discutir com ninguém, não precisava brigar com ninguém, é só ler. E aí me
atribuem coisas que eu não fiz, coisas que eu não pensei, coisas que eu não
disse, mas eu sou atento. O que eu vou fazer? Sou Vereador? Sou! Eu tenho de
fazer o melhor possível. Foi assim que eu ensinei para os meus filhos: na aula
tem de tentar ser o melhor; não quer dizer que vai ser o melhor, mas tem de ter
a convicção que tentou ser o melhor. Eu me sento ali, antes do início da Sessão,
leio, cuido, confiro, somo, subtraio, divido, e chego às minhas conclusões.
Então, aí, eu as defendo com convicção e com coerência. Portanto, é isso que eu
queria deixar bem claro: ninguém disse que não há necessidade de assessoria.
Há, sim. Mas o Executivo não mandou o que teria de mandar em matéria de Plano
Viário e em matéria de alteração, de avaliação do Plano Diretor de 1999. Saúde
e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes,
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores que nos
acompanham nas galerias e também pela TVCâmara, eu queria saudar a todos. Por
meio de um Projeto deste Vereador, todos anos a Câmara Municipal presta
homenagem ao Dia do Panificador, um Projeto de Lei aprovado por unanimidade dos
Srs. Vereadores e Vereadoras desta Casa. E, no ano passado, por uma iniciativa
brilhante da Direção do Sindicato da Indústria de Panificação do Estado do Rio
Grande do Sul, presidida pelo competente Sr. Arildo Benech Oliveira, resolveram
prestar homenagem aos velhinhos da SPAAN. Primeiro, foi feito um coquetel na
SPAAN, onde este Vereador se fez presente; outros Vereadores também lá estiveram
presentes, e, após essa homenagem à SPAAN esta Casa prestou uma homenagem ao
Sindicato da Indústria de Panificação com o Dia do Panificador numa Sessão
Solene.
E,
este ano, a pedido do Sindicato, este Vereador entrou com uma proposição
pedindo que esta Casa aprovasse - e foi aprovado por unanimidade -, que a
Sessão Solene do dia de amanhã fosse feita na SPAAN.
Portanto,
eu quero agradecer a todos os Vereadores e Vereadoras por terem aprovado essa
iniciativa por unanimidade.
Amanhã, às 17h, será feita uma Sessão Solene lá na SPAAN -
Sociedade Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados, na Avenida Nonoai, nº
600.
Eu
quero aproveitar esta oportunidade para convidar todos os colegas Vereadores e
Vereadoras para comparecerem lá na SPAAN, pois será um momento em que a Câmara
Municipal de Porto Alegre irá prestar uma homenagem aos nossos velhinhos e, sem
dúvida, será um dia muito alegre para os nossos velhinhos.
A
Sessão Solene, como eu já disse, será às 17h, na SPAAN.
Todos
nós, um dia, vamos ficar velhos. Nós tivemos a oportunidade, meus caros colegas
Vereadores e Vereadoras, pessoas que nos assistem pela TVCâmara, de ver a
alegria daqueles velhinhos por receber essa homenagem, esse calor humano. Sem
dúvida nenhuma, meu caro Vice-Presidente, Ver. Elói, amanhã esta Casa fará um
belo trabalho. Vamos estar lá juntos, Ver. Elói, tenho certeza de que V. Exª se
fará presente, dando alegria aos nossos queridos velhinhos da SPAAN, pessoas
que necessitam de calor humano.
Mais
uma vez quero, aqui, nesta tribuna, destacar de uma forma muito fraterna e
carinhosa o Sindicato da Indústria de Panificação do Estado do Rio Grande do
Sul por essa brilhante idéia. No ano passado, inclusive, além de o Sindicato
ter prestado essa grande homenagem, ainda houve uma indústria, um moinho, que
também fez uma doação de uma tonelada de farinha. E a SPAAN ficou muito gratificada por ter recebido essa doação;
vocês sabem que é uma entidade que luta com muita dificuldade. Esse tipo de
doação, como outras tantas que a SPAAN recebe, é de grande valia para aqueles
velhinhos.
Portanto,
fica aqui, mais uma vez, para encerrar, minha cara Presidenta, o convite para
amanhã, às 17h, irmos lá na SPAAN, abraçar os nossos queridos velhinhos e
prestar essa homenagem. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
3.ª SESSÃO
PROC.
N.º 3392/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 089/04, de autoria da Mesa Diretora, que altera o texto em vigor
da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de
1986, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara
Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, instituindo gratificações
de incentivo à produtividade e legislativa para os detentores de cargos de Assistente Legislativo IV a VI.
PROC.
N.º 3395/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 090/04, de autoria da Mesa Diretora, que altera o texto em vigor
da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de
1986, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara
Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, quanto à classe de cargos de Assessor Legislativo.
(Assistente Legislativo)
PROC.
N.º 3398/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 091/04, de autoria da Mesa Diretora, que altera o texto em vigor
da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de
1986, que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara
Municipal de Porto Alegre e dá outras providências, quanto aos cargos da classe
de Assessor Legislativo.
PROC.
N.º 3399/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 092/04, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei nº 5.811/86,
acrescentando artigo 53-B, que cria gratificação especial para funcionários que
exercem atividades no Setor de Mimeografia, e dá outras providências.
PROC.
N.º 3400/04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 093/04, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986,
dando nova redação ao seu art. 46, que dispõe sobre o exercício da atividade de
condução de veículos automotores, e dá outras providências.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, de tudo o quanto foi dito, nós chegamos à
conclusão de que há uma necessidade de assessoria no Plano Diretor, que deveria
ter sido encaminhada a esta Casa, à sua avaliação, há mais de dois anos, e o
Executivo não fez. Como também há quase três anos deveria ter chegado nesta
Casa o Plano Viário, e o Executivo não mandou; mandou um arremedo de Plano
Viário que não diz bem para a qualidade dos técnicos que a Prefeitura mantém lá
na área de Urbanismo. Mas aí fica toda a dificuldade: uns querem oito, outros
querem três. Ou, pelo menos, um quer três, eu quero que sejam três. E eu tenho
absoluta convicção de que, com três assessores, nós resolvemos todos os
problemas; tenho absoluta convicção de que, com três assessores, nós resolvemos
todos os problemas!
Eu
sou engenheiro civil, fui Assessor-Engenheiro, fui Diretor-Geral do DMAE, fui
Secretário de Obras, e nessas posições assisti a centenas de sessões do
Conselho do Plano Diretor. E assim mesmo não me considero apto a analisar todas
as questões e dar parecer sobre elas.
Eu acho que há necessidade de pessoas que pensem exclusivamente
em Urbanismo, para que se possam fazer alterações à altura das necessidades da
Cidade. Eu disse, há poucos minutos, que o Plano Diretor é a vida da Cidade, é
a circulação da Cidade. E o sistema circulatório humano e o sistema
circulatório urbano são exatamente iguais: as grandes veias, as grandes
artérias e os pequenos vasos. É o que tem na Cidade: grandes avenidas, grandes
radiais, ruas secundárias, ruelas e becos sem saída. Isso precisa ser estudado
por pessoas que entendam, que tenham vivência profissional em cima disso, e não
que saibam generalidades e mais generalidades.
Não vejo nenhum dos Vereadores incapaz de entender o que
está escrito, mas se ele tiver que se dedicar somente àquilo, ele não vai
estudar a LDO, não vai discutir o Orçamento da Cidade e não vai discutir uma
série de coisas que precisam ser discutidas a partir de 30 de setembro. Eu acho
que fica claro. São necessários assessores? São. Quantos? No entendimento deste
Vereador, três.
A
Pontifícia Universidade Católica indicou meia dúzia de pessoas absolutamente
profissionalizadas por áreas para assessorar o Plano Diretor. Foi entregue o
ofício ao Presidente da Comissão do Plano Diretor; se ele não chamou, eu não
sei por quê. Mas eu não posso duvidar de pessoas com título de Mestrado e
Doutorado se propondo espontaneamente a ajudar a resolver o problema do Plano
Diretor. Aliás, a Sociedade de Engenharia sempre fez isso. Então, não tem
novidade aí no que está sendo feito. Espero que a Emenda que eu propus, de três
assessores, seja aprovada, fazendo a criação de três cargos, para que, no
próximo ano, em um concurso público, os melhores apareçam para permanentemente
estarem acompanhando, independentemente de haver Projeto de Lei,
independentemente de haver alterações no Plano Diretor, acompanhando e dando
ciência aos Srs. Vereadores, que os 19 assessores da primeira análise do Plano
Diretor - mas aí era o Plano que ia ser constituído - não fizeram grandes
coisas para nós todos, é verdade; poucos deles eram, realmente, os urbanistas
que nós sonhávamos que eles fossem. Saúde e PAZ!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. WILTON ARAÚJO: Exma Srª Presidenta da Câmara
Municipal de Porto Alegre, Verª Margarete Moraes, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores que estão nesta Sessão Extraordinária, pronuncio-me em
Comunicação de Líder, porque o assunto que trago aqui não faz parte da Pauta
destas três Sessões Extraordinárias; é um assunto que a gente já vem
trabalhando há bastante tempo e queremos trazer a visão do PPS. Trata-se da
importância das câmeras de monitoramento eletrônico para a segurança na cidade
de Porto Alegre - Verª Helena Bonumá, ex-Secretária da área da Segurança no
Município de Porto Alegre. Lembro que esta Casa vem tratando o assunto há
vários anos, mas no início do ano passado, em mais uma etapa desta discussão,
foi realizada uma Audiência Pública em que foram convidados todos os
interessados, ou seja, a Secretaria de Justiça e Segurança do Estado; a
Secretaria do Município, comparecendo a Verª Helena Bonumá; toda a cúpula das
polícias estaduais; o CDL, enfim, aqueles que a gente entendeu necessários e
que aceitaram o convite para a Audiência Pública. Todos foram unânimes: com
cuidado e com estudo, há a necessidade de se implementar essa ferramenta, que,
na mão da segurança pública, tanto do Município quanto do Estado, é eficaz e
que faz com que o policiamento tenha desdobramentos e possa, um só policial,
ser comparado ou considerado, segundo a Brigada Militar, equivalente a 12
outros brigadianos na Cidade.
Com
esse entendimento, com essa necessidade, a cidade de Porto Alegre já fica a se
perguntar: mas, por que, até o momento, não houve a implantação dessas câmeras
no Centro, nos bairros, nos locais de maior circulação de pessoas para que se
possa diminuir, minorar os assaltos que estão acontecendo na cidade de Porto
Alegre? Há, sim, toda uma discussão social - por que ocorrem os assaltos? Por
que há o desemprego? Agora, dizer e não implementar uma ferramenta eficaz para
combater a criminalidade, não há como a gente entender! Se naquele momento o
Município havia, inclusive, disponibilizado a sua rede de fibra ótica e um
local no Centro da Cidade para que isso pudesse ser executado - não há como
entender a demora. Há também a vontade, a disposição do CDL e outros órgãos de,
até, financiarem total ou parcialmente esses equipamentos. Não há como
entender, portanto.
Eu
queria deixar bem claro, aqui, que desde aquele momento, a idéia tem sido
recebida com entusiasmo pela Secretaria de Justiça e Segurança do Estado. Mas
talvez só o entusiasmo não tenha sido suficiente para que estudos sejam feitos
e finalizados. Nesses dias, fomos convidados e comparecemos na BrasilTelecom,
junto com uma empresa multinacional, que agora não lembro o nome, que tinha um
equipamento exatamente para esse tipo de coisa e que era muito bom, por sinal,
dentre outros; há vários.
Só
quero saber como é que o Governo do Estado não está vendo isso, Ver. Sebastião
Melo, embora eu saiba que há sensibilidade por parte do Governo do Estado. Eu
não sei como não foi implantado ainda, e é isso que a cidade de Porto Alegre
procura e pergunta ao Governo do Estado.
Está
na hora de o Governo do Estado tomar o caminho da execução, e essa é,
fraternalmente, uma cobrança que a Bancada do PPS faz para que este Governo,
que eu sei que está interessado, apresse o passo para que a cidade de Porto
Alegre possa ter, finalmente, esse monitoramento de forma experimental, em um
primeiro momento, e, em um segundo momento, de forma definitiva. Não há mais
como ver esta Cidade e sentir os cidadãos amedrontados. Isso vai melhorar, não
vai resolver, nós temos consciência, mas vai melhorar, sim. O PPS tem posição
firme e cobra, com fraternidade, do Governo do Estado, mas cobra, porque eu
acho que é aí que vai fazer a diferença; quando nós terminarmos esse estudo,
quando concluirmos essas tratativas, se é a empresa A, B ou C, não interessa,
eu quero ver as câmeras no Centro e nos bairros desta Cidade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, eu volto a esta tribuna, mas não para discutir cargos, porque eu
acho que há coisas mais importantes na Cidade a serem discutidas. Portanto, não me vou ater a esse
tema, porque acho que esta é uma falsa discussão, salvo melhor juízo; se são dois, três, quatro, cinco ou seis
cargos.
Primeiro,
é possível se dizer o seguinte, Ver. João Antonio Dib: é verdade que o nosso
Plano de 1999 é uma carta genérica, a qual estabeleceu prazos para que o
Executivo Municipal mandasse para o Legislativo as várias legislações atinentes
ao desdobramento da carta maior, que é o Plano Diretor.
Eu
vou dar exemplo, Ver. João Antonio Dib. V. Exª defendeu com ardor, aqui, que
não se deveria acabar com a área rural da Cidade. Quero dizer que, se eu aqui
estivesse, Ver. Ervino Besson, eu também teria essa posição. Porque o Rio
Grande do Sul, Estado extraordinário, Capital maravilhosa, hoje, tem 70% dos
frutos hortigranjeiros consumidos na Cidade não oriundos do Rio Grande do Sul.
E o cinturão verde da Cidade, cada vez mais, não existe. E a especulação
imobiliária foi adentrando pelos bairros Ponta Grossa, pelo Chapéu do Sol, pela
Av. Edgar Pires de Castro, pelos bairros Lajeado, Canta Galo, Belém, pela Av.
Juca Batista, e por tantos outros locais.
Mas
a questão da área rural, por si só, não resolve. Há de haver uma política,
nessa área, para o Município. E eu acho que essa é uma questão do Plano
Diretor, Ver. João Dib.
Mas
vamos sair da área rural e vamos para a questão viária. A Lei estabeleceu, lá
atrás, um prazo do traçado viário, e ele não se concretizou. Portanto, o
Executivo está em falta com a Cidade; antes da Câmara, está o Executivo.
Srª
Presidenta, eu não conhecia a Argentina; conheci-a há pouco tempo. Quando
cheguei lá, peguei um táxi e fui para o bairro Porto Madeira, pois já havia
ouvido falar trinta, quarenta vezes sobre a integração do rio com a cidade de
Buenos Aires. E fiquei encantado. Mas eu quero dizer, com toda a tranqüilidade
- não pelo bairrismo, pelo gauchismo -, que o Lago Guaíba é muito mais bonito
que o Rio da Prata. É muito mais bonito! Portanto, integrar o Lago Guaíba com a
Cidade é uma obra urgente, necessária, no sentido de colocar, ali, um espaço
cultural, gastronômico, preservando a questão histórica. Mas, tendo um Projeto,
Ver. João Dib, que transfira o Porto para o bairro Navegantes, mantendo a sua
atividade econômica e pegando ali, atrás do Palácio do Comércio até a nossa
querida Usina do Gasômetro, desenhando-se para ali uma forma de integrar o Lago
com a Cidade.
Tudo
isso e tantas outras coisas têm a ver com o Plano Diretor. Então, eu não vou,
Presidenta, com todo o respeito, diminuir a discussão do Plano Diretor,
discutindo se são dois, três, ou quatro cargos. Por favor, não vou fazer isso.
Eu acho que há uma questão muito maior e mais relevante, nesta Cidade, a ser
discutida.
Eu
até me sinto constrangido, pois se há uma coisa que esta Casa tem de bom é o
fato de ser muito correta. Ela não tem despesas exageradas; eu não vejo, aqui,
graças a Deus, nenhum escândalo; eu não vejo viagens, eu não vejo coisas que
possam denegrir o Legislativo, porque é do jeito da nossa gente de Porto
Alegre, que nos elege e que sabe que o que nós estamos fazendo aqui não é
nenhuma obrigação. Ser correto, na política, não é nenhuma obrigação! Não usar
a máquina pública, não é nenhuma obrigação, é o dever de quem exerce! Mas,
nesta Casa, nas poucas vezes que alguém se excedeu, pagou muito caro por isso.
Presidenta, requeiro o meu tempo de Liderança, para dar
continuidade ao pronunciamento.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Concedido, Ver. Sebastião Melo.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Portanto, Ver. Ervino, eu volto a dizer,
eu defendo muito, vou continuar defendendo, que tenhamos um gabinete de
assessoramento superior, que seja fruto de concurso público, e que todo e
qualquer Vereador desta Casa possa ouvi-lo para discutir projetos econômicos,
sociais, de planejamento. Eu quero dizer o seguinte, com todo o respeito, Verª
Helena, eu acho que nome de rua, de praça, tem de ser acessório no mandato, não pode ser carro-chefe, e o que eu
vejo é que o Legislativo, muitas vezes, se perde em uma discussão histérica com
este tipo de coisa enquanto a rua está clamando por outras coisas, que são da
habitação, que são da segurança pública, que são do planejamento urbano, e
essas coisas parecem que não têm nada a ver. Têm tudo a ver! Eu creio que o
eixo, muitas vezes, nos Legislativos, faça-se justiça, não é só este.
Portanto,
acho que esta é uma discussão muito interessante e quero reafirmar a certeza
absoluta, Srª Presidenta, de que, atrasadamente, nós estamos criando uma
comissão de assessoramento. Este é um ano eleitoral, um ano que não deveria
casar com revisão de Plano Diretor. Tenho posição firmada no ano passado e
neste ano: se pudermos fazer isso no ano que vem, quem sabe, é melhor, ou, no
mínimo, suspender no período eleitoral.
Eu
queria, neste último tempo, Ver. João Bosco, a V. Exª especialmente e ao Ver.
Ervino, dizer que pretendo, na tarde de hoje ou na quarta-feira, fazer um
pronunciamento sobre a vida de Leonel Brizola. Mas quero, nestes três minutos,
dizer algumas coisas, Ervino. Sabemos que o que justifica a caminhada terrena e
a caminhada política não são os discursos, são as práticas políticas.
O
Brizola foi um homem que traduziu o seu discurso para a prática política.
Quando ele foi Prefeito desta Cidade, deixou grandes marcas, especialmente no
Planejamento e na Educação, e um povo educado é um povo que escolhe melhor os
seus destinos, o seu rumo.
O
Brizola, quando foi Governador, investiu em centenas, para não dizer em
milhares de colégios em locais onde, se não fosse o Brizola, não chegaria a
escola. Essa é uma marca deste que foi um extraordinário homem público. Ele
teve, Ver. João Bosco, aquilo que hoje está em extinção, que é a coerência. Essa
palavra na política, hoje, está em extinção. E vale para o conjunto.
O Brizola sempre preferiu estar ao lado do povo. Vejam, por
exemplo, que ele apoiou o Presidente Lula, e todos nós sabemos disso. Mas,
quando o Presidente Lula começou a se desviar daqueles caminhos que assumiu
como compromissos com o seu povo, o que fez o Brizola? Deixou de apoiar o Lula
e ficou com o povo. Saiu do Governo.
Eu não sei se foi o Moacyr Scliar, não sei quem disse, mas
disseram que o século XX terminou com a
morte do Brizola, porque se completou um ciclo da vida política.
Por
isso, nós, do PMDB, queremos deixar consignada aqui a nossa solidariedade aos
companheiros do PDT. Eu acho que o País não foi justo com o Brizola. As elites
se aliançaram para não deixar o Brizola ser Presidente da República. Essa é a
grande verdade.
E
acho, João, e acho, Ervino, que, na primeira eleição livre que houve depois da
ditadura - que era para ser em 1988 e acabou a ditadura fazendo um acordo e
prorrogando para 1989 -, fizeram uma grande aliança, escolheram o adversário,
escolheram quem iria ganhar a eleição – e ainda escolheram o adversário – e
acabaram tirando o Sr. Leonel Brizola da Presidência da República. Este País,
com certeza, hoje seria outro. Teria tido um traço completamente diferente.
Portanto,
com ele, que foi Prefeito aqui, que foi Governador do Rio Grande do Sul, que
foi Governador da Guanabara, acho que o Brasil hoje seria outro, se o Brizola
tivesse sido Presidente da República.
Se a caminhada terrena do Brizola aqui terminou, continuarão
vivas as suas idéias e os seus projetos entre nós, para as gerações futuras, e
as suas idéias haverão de fazer com que este País seja um País mais justo.
Hoje
há milhões de brasileiros que nem sequer têm casa, muito menos um prato de
comida. Essa foi a luta do Brizola, para que essas pessoas tivessem comida,
para que essas pessoas tivessem casa, para que essas pessoas tivessem educação,
tivessem cidadania e dignidade. Essa foi a luta deste líder. Essa é a nossa
luta, e a causa que nos faz lutar pela política. Portanto, foi-se o Brizola na
vida terrena, mas continuam as suas idéias mais vivas do que nunca na luta e na
alma do povo brasileiro, gaúcho e porto-alegrense. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz solicita Licença para
tratamento de Saúde no período de 28 de junho de 2004.
O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a
Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO:
Srª Presidente e Srs. Vereadores, eu queria continuar, dentro da nossa Pauta,
falando sobre a questão das assessorias. Essas assessorias que darão, no Plano
Diretor, todo o seu conhecimento, todo o seu esforço, no sentido da prevenção
dos problemas da Cidade e da solução dos problemas da Cidade. É urgente que as
assessorias tragam até nossa Prefeitura as soluções, dentro do Plano Diretor,
da nossa questão dos alagamentos. E, quando falo da questão dos alagamentos, e
falo, evidentemente, dos bairros de Porto Alegre comprometidos com os
alagamentos, falo também de uma visão da Cidade inteira e do direcionamento da
Cidade em relação a esses problemas trazidos, por exemplo, com a intempérie. A
água que desce pela Av. Teixeira Mendes até a Av. Dr. Nilo Peçanha é um rio
caudaloso, violento e que já causou os piores sinistros e as maiores tragédias.
No mínimo, na Av. Teixeira Mendes esquina com a Av. Dr. Nilo Peçanha cinco
pessoas já morreram. E isso é uma questão do Plano Diretor; já existe a verba e
a solução dos técnicos aponta para as bacias de contenção, quando, na verdade, isso
é uma meia-sola em um sapato que já está velho e estamos precisando de um novo.
Mas ninguém, até hoje, disse quanto custa a mudança dos encanamentos. Não há um
orçamento na Prefeitura em relação à mudança de encanamento. Todo o mundo diz
que é muito caro! Mas não há uma previsão orçamentária, não há um orçamento,
não há uma avaliação, inclusive, dos técnicos em relação à mudança,
especialmente naquele grande eixo que desce do mais alto da Av. Protásio Alves
até a Av. Nilo Peçanha, cuja cota é muito alta.
Nós queremos saber quanto custa a
substituição dos encanamentos esclerosados, ora diminuídos no seu calibre pelo
uso do material inadequado, ora pela questão da bocas-de-lobo - que V. Exª
também conhece, Ver. Besson -, e ora pelas questões de envelhecimento e
esclerose desses canais, com o uso, deposição e erosão daqueles morros, que
passam todo o produto dessa erosão pela luz daqueles túneis de concreto
arredondados. Pois esse calibre está alterado, não é mais o adequado. Nós
precisamos notoriamente da mudança dele. E não adianta fazer só a bacia de
contenção, utilizando inclusive as estruturas das praças e inutilizando-as como
um bem público. Nós precisamos de uma mudança mais radical, uma cirurgia maior,
mas definitiva, no restabelecimento das drenagens das águas. No Rio de Janeiro
é nas águas de março, aqui é nas águas de agosto e setembro, quando nós temos
verificado a perda de vidas preciosas - isso deveria ser revisto pelo Plano Diretor. Isso faz parte de um
Projeto, faz parte de uma assessoria, de uma prevenção que nós não podemos
abrir mão.
Acho que está na hora de executar essa
contratação, independentemente de ser ano eleitoral ou não, porque nós
precisamos, permanentemente, desse tipo de assessoria. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Estão encerrados os trabalhos da 7ª
Sessão Extraordinária.
(Encerra-se
a Sessão às 12h31min.)
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